O desvio de finalidade de ato interventivo e responsabilização do agente interventor 

A Intervenção explicada em termos simples trata-se da retirada temporária da autonomia do titular da atividade, visando a própria manutenção desta, com a consequente ocupação transitória (não perpétua) de sua propriedade, bens e serviços. Como se sabe, a obrigação de oferecer saúde à população é do Estado, como descrito em nossa Constituição. No entanto, é público e notório que o Estado não consegue cumprir esta tarefa constitucional sozinho, o que o obriga a se valer de alternativas para atingir tal fim, assim, o faz através de terceiros e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Quando existe uma clara dificuldade de manutenção do serviço em funcionamento, com possível interrupção ou mesmo cessação, o que levaria a situação ao caos, fica então, configurado o cenário para a utilização da intervenção, cuja finalidade deve ser a preservação da sociedade justamente contra as situações de perigo público iminente que, desaparecidas, implicaria necessariamente na revogação da interferência. Esse ato teria a finalidade de reordenar, reorganizar e restabelecer adequadamente os serviços de saúde pública, resolvendo a crise administrativa e sanando os problemas internos da instituição, devendo cumprir as obrigações legais e contratuais, estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro das contas, impedindo o risco da desestruturação da entidade  e garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços, com a sua manutenção. Sabe-se que os requisitos para o ato interventivo teria que ter justificativa e motivação do perigo público iminente, com uma finalidade do uso determinada pela necessidade coletiva, sendo necessária a indicação da temporalidade da utilização do bem ou serviço requisitado, ou seja, quando não mais se verificar a necessidade que motivou a requisição ou quando atingido o tempo estabelecido para a prestação de determinado serviço, não mais se justifica a sua continuidade e ela se extinguirá. Infelizmente, não é bem o que se constata na prática, pois há situações em que a intervenção dura anos a fio, fruto da constante prorrogação do seu prazo inicial. Assim, é evidente que se o Poder Público gerir mal os bens e serviços e causar dano ao patrimônio do particular ele deverá indenizar a entidade que sofreu a intervenção, na exata medida do prejuízo causado. Infelizmente, alguns governantes se utilizam da intervenção de forma distorcida, distanciada dos fatos verdadeiros, obscurecidos por desculpas inventadas, sendo um puro e simples jogo de poder travestido de vontade de proteger aqueles que nunca foram prioridade nas suas atuações políticas. Não são raras as vezes em que governantes deixam hospitais filantrópicos e Santas Casas morrerem à mingua para que possam criar o cenário propício e se valerem ou manterem o instituto da intervenção. Ao invés de agirem de forma proativa, firmando parcerias e ajudando as entidades a atenderem a população dignamente, preferem o caos para facilitar o caminho da busca de interesses menos nobres.  

Neste caminho, a análise do desvio do ato administrativo de intervenção é necessária, pois se encontra intimamente atrelada aos próprios requisitos de legalidade, bem como se subsome à realidade de muitas Santas Casas de Misericórdia que sofrem intervenção municipal, sob o fundamento de apuração de atos irregulares na gestão da mesma, e tal ato pode estar maculado de desvio de finalidade, quando interesses particulares passam a nortear os atos de gestão do chefe do poder executivo municipal, ou seja, há patente desvio de finalidade do ato quando o prefeito municipal deixa de exercer de forma adequada as funções a ele incumbidas em prol do interesse público para alcançar interesses pessoais e escusos, como o atraso no repasse de verbas à saúde pública com o propósito de prejudicar o prestador dos serviços médico hospitalar.  

Vale lembrar que a finalidade do ato administrativo está intimamente atrelada ao princípio da impessoalidade, pois se assim não for, inevitavelmente o administrador público atuará maculado por interesses que não condizem com finalidade do ato, desviando-se do dever de legalidade para atingir outros fins alheios à coletividade. Nesse trabalho de cooperação com o Poder Público, que constitucionalmente tem o dever de assegurar o atendimento de saúde a todos, é certo que as Santas Casas de Misericórdia dependem de repasses de verbas municipais, em complemento às federais e às estaduais, a fim de realizar atendimentos por meio do SUS. Não raro, todavia, o Poder Público Municipal exime-se da sua responsabilidade de complementar o repasse de recursos públicos ao prestador do serviço de saúde, muitas vezes, com o fim de prejudicar o particular ou por um infeliz desconhecimento da norma. Em suma, com a falta de repasses, o Gestor Municipal impõe ao particular o dever de prestar o atendimento público de saúde às suas próprias expensas, criando verdadeiro desequilíbrio na situação financeira da entidade, para depois intervir indevidamente, contratar terceiros na ilusão de se tornar quem resolveu o problema da saúde do município.   

É certo que a saúde financeira da entidade é demasiado importante na análise do cabimento do ato interventivo, pois na insubsistência desta, haverá o risco da paralisação do atendimento à população, implicando perigo à preservação da saúde da coletividade, no entanto, devem-se verificar as razões da eventual difícil situação financeira da entidade privada, pois, se decorrente da propositada falta de repasses municipais, estar-se-á diante de uma deficiência financeira arquitetada, que não justifica a manutenção do ato interventivo. Nesse cenário, é importante que a entidade privada, demonstre que a situação financeira precária não decorre de má gestão, mas da falta de repasses municipais e demonstre ao poder público que se encontra organizada e fortalecida, reforçando assim a demonstração da capacidade de gerenciar a entidade. Lembrando sempre que, comprovada o desvio de finalidade do ato interventivo pelo gestor municipal, este poderá ser responsabilizado em três esferas distintas: a penal, a político-administrativa e a cível, o que poderá atingir restrições na liberdade pessoal e patrimonial do agente infrator. Assim, conclui-se que o poder público precisa necessariamente justificar qualquer ato de intervenção seguindo a legislação, dar publicidade as decisões, bem como obrigatoriamente manter informado e com possibilidade de participação da entidade na condução e direção, não podendo sob nenhuma hipótese a substituição do objeto inicial do decreto, dentre eles o prazo determinado e a busca de saneamento das dificuldades para devolução, não necessitando obrigatoriamente que estejam sanadas, uma vez que podem ser substituídas por compromissos firmados entre as partes na aplicação e execução de plano de recuperação, mas sempre lembrando que todo e qualquer prejuízo causado pelo gestor, terá que ser ressarcido, por isso, entende-se sempre necessário consultar sempre o seu advogado afim de garantir a legalidade de atos.  

DOVILIO ZANZARINI JUNIOR 

Advogado Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Direito do Consumidor, pós-graduando em Direito Médico, e inscrito na OAB/SP sob número 338.141 e proprietário do escritório ZANZARINI Advocacia localizado na Rua Pereira Bueno, 607 – Centro – Pirassununga/SP CEP 13630-030 – WhatsApp 19.3561.9633 


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