Pirassununga divulga programa de Regularização de Débitos Municipais

A Prefeitura de Pirassununga informou no último dia 30 de janeiro que instituiu o Programa Permanente de Regularização de Débitos. O programa é administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
O programa abrange os débitos com o Município de Pirassununga, de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes à obrigação principal ou acessória, vencidos até 31 de dezembro de 2023.
Não serão parcelados débitos originários do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cujos valores foram retidos pelos tomadores dos serviços e não recolhidos aos cofres públicos, conforme previsto na legislação tributária municipal.
Para a adesão ao programa, o contribuinte não poderá possuir débitos referentes à 2024.
Serão cobrados sobre os respectivos débitos a atualização monetária, juros, honorários advocatícios e despesas judiciárias.
O débito consolidado poderá ser dividido em até 24 parcelas iguais, mensais e consecutivas e a data de vencimento da primeira parcela será de escolha do contribuinte, não podendo exceder ao prazo de 30 dias da formalização do pedido.
O valor da parcela mensal não poderá ser inferior 25 UFM’s (R$ 100,00).
A formalização do pedido de adesão ao programa deverá ser feita com a devida formalização do Termo de Confissão de Dívida, na Seção de Tributação da Prefeitura Municipal de Pirassununga e está condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal.
A inadimplência do pagamento dos valores das parcelas relativas ao parcelamento por 3 meses, consecutivos ou não, implicará no cancelamento do acordo e na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago.
O período para adesão ao Programa Permanente de Regularização de Débitos será compreendido entre o 15º dia útil do mês de janeiro até o 10º dia útil do mês de novembro de cada ano.
A íntegra da Lei 5.999/2022 que institui o Programa Permanente de Regularização de Débitos no Município de Pirassununga pode ser conferida nesse link:
https://leis.camarapirassununga.sp.gov.br/ged/leis/2022/5999.pdf
Melhores informações poderão ser obtidas na Seção de Tributação, localizado à Rua Galício Del Nero, 51 – Centro, pelo telefone (19) 3565-8025 ou pelo e-mail: tributacao@pirassununga.sp.gov.br.
O horário de atendimento é das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30 (segunda a sexta-feira).


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